14-02-2013
Consulta relativa à Revisão da Orientação sobre Tarifação e Faturamento (Review of Metering and Billing Direction)
O OFCOM está revisando uma Orientação posta em prática em 2008, que obriga os prestadores de serviços de a atender certas normas técnicas com relação à precisão dos sistemas de tarifação e faturamento . Para isso foi lançada uma Consulta Pública em 14/02/2013 sob o título Review of Metering and Billing Direction (Revisão da Orientação sobre Tarifação e Faturamento).
A Orientação se aplica aos prestadores de serviços com um volume de negócios na prestação de serviços de voz fixa e móvel de mais de £40 milhões por ano. Esses prestadores devem ter seus Sistemas de Tarifação e Faturamento aprovados por uma terceira parte, certificada pelo OFCOM, desde que estejam de acordo com os requisitos estabelecidos na Orientação. A Orientação impõe taxas de erro máximas para os sistemas de faturamento dos prestadores de serviço e também inclui obrigações de monitoramento e de elaboração de relatórios.
De uma maneira geral o OFCOM considera que a Orientação está funcionando bem, no entanto, a consulta pública objetiva verificar se o seu escopo e os requisitos permanecem apropriadas levando em consideração as mudanças do mercado nos últimos anos. Certas alterações específicas à Orientação também são propostas como resultado de dificuldades de cumprimento de alguns requisitos no que diz respeito a consumidores de grande porte e serviços de atacado.
O OFCOM procura, assim, pontos de vista sobre a proposta de remover da Orientação os limites de precisão e tolerância para os serviços aos consumidores de grande porte cuja conta excede £50.000 por ano, bem com para os serviços por atacado.
O prazo para sugestões à consulta termina em 25 de abril de 2013.
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